De acordo com a Lei Municipal nº 235/2011 que institui o Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias relativas aos impostos compete privativamente à Secretaria da Fazenda do Município pelos seus órgãos especializados. Analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A fiscalização será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária.

II- As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao agente fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de previa instauração de processo, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.

III - O exame da documentação solicitada poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessário, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.

IV - No exercício de suas funções, a entrada do agente fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não estarão sujeitas a formalidades diversas da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.

V - A ação do agente fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios, ressalvando a ação fiscal em estabelecimento de sujeito passivo, cuja prestação de serviço tenha ocorrida no Município, de São Francisco do Conde.