não há necessidade de se interpretar estritivamente a legislação tributária que conferir isenção

a exclusão do crédito tributário pela isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído

para instituição da isenção tributária, basta o despacho da autoridade administrativa que, de forma fundamentada, atribua o benefício ao sujeito passivo da obrigação tributária

é possível que a isenção seja instituída a determinadas pessoas em detrimento de outros contribuintes, ainda que estes estejam na mesma situação jurídica daquelas que receberam o benefício, sem que isso importe privilégio odioso violador do princípio da igualdade