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Respondida
836270
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCM-BA
Provas:
Auditor Estadual - Controle Externo
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Outros Normativos
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
A
ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
B
ato normativo que possua efeitos concretos.
C
sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
D
ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
E
qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
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