Magna Concursos
507941 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ
Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

100 Questões