Questão 1249123

1249123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMA
Orgão: Pref. Mairiporã-SP

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

conceder incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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