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Respondida
1138950
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFT
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
É proibido o porte de arma de fogo para:
A
Os integrantes das guardas municipais, na capital do Estado do Tocantins, quando em serviço.
B
Para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
C
Para os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Para os integrantes da Polícia Ferroviária Federal.
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