O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

A prévia inspeção médica oficial é condição para a posse.