Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

As indenizaões não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.