Prova Completa: Advogado (Tijucas do Sul Prev-PR - FAFIPA

1315417 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Utilizando a atribuição conferida pelo art. 180 da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Acerca das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trabalhador Autônomo é aquele que exerce, por conta própria, atividade profissional remunerada, ainda que sem habitualidade.

B

Trabalhador Avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sendo empregado registrado em pelo menos duas delas.

C

Trabalhador Temporário é aquele contratado por uma empresa de trabalho temporário para trabalhar durante alguns dias ou algumas semanas em outra empresa, substituindo um empregado ou ajudando numa fase de maior atividade, desde que no prazo máximo de até 120 dias.

D

Existe vínculo empregatício quando o serviço prestado tem relação direta ou indireta com a atividade principal da empresa, e quando for prestado de forma não eventual, mesmo quando não haja remuneração.

E

De acordo com a CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

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1312992 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Em se tratando dos Recursos admitidos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São recursos cabíveis na Justiça do Trabalho e expressamente previstos na CLT: os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo.

B

É cabível agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 08 (oito) dias.

C

É cabível agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos no prazo de 08 (oito) dias.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias.

E

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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1297512 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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SintaxeTermos Essenciais da OraçãoPredicado

'Crianças precisam ler', diz menino de MT que

arrecadou mais de 2 mil livros

Desde que teve a ideia de construir uma biblioteca comunitária, Jefferson Gabriel da Silva Melo, de 12 anos, já conseguiu arrecadar mais de dois mil livros. O garoto mora com os pais no Distrito de Bonsucesso na cidade de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. No começo deste ano Jefferson começou a arrecadar os livros para permitir que as crianças e moradores da comunidade possam ter acesso à leitura, já que a única escola da região não tem biblioteca.

No Dia das Crianças, Jefferson vai participar de atividades com outras crianças e eventos em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, na comunidade onde mora. “As crianças precisam ter alguma atividade, precisam ler”, comentou o garoto. Todos os livros que Jefferson ganhou ficam estocados na casa e na área da residência da família. Segundo o ele, não há mais espaço na área para colocar os livros, que não param de chegar na casa.

Pessoas que souberam da iniciativa de Jefferson se comoveram e decidiram doar materiais para a construção da biblioteca. A ideia é aproveitar o espaço de um centro comunitário e construir a biblioteca no mesmo local. Um empresário decidiu doar um computador para a futura biblioteca de Jefferson.

“Na minha casa não tem mais espaço. A área está cheia de livros. Ganhei um computador e vou usá-lo na biblioteca que vamos construir. Continuo juntando os livros até conseguirmos o local”, disse.

A casa de Jefferson está cheia de livros didáticos, enciclopédias, atlas, gibis, dicionários e romances. Enquanto a biblioteca não começa a funcionar, os moradores e estudantes visitam a casa do adolescente para consultar os livros.

Na oração: “A área está cheia de livros”, o verbo “estar” funciona sintaticamente como:

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804600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao inadimplemento de obrigações no Direito Civil:

A

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

C

O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

D

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, somente quando, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir em mora.

E

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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803695 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos que regem a administração pública:

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797234 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em se tratando nos institutos de prescrição e decadência no direito civil, é possível afirmar que:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição é tida como matéria de ordem pública e, por esta razão, não pode ser renunciada pelas partes, ainda que da renúncia não resultasse prejuízo à terceiro.

C

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

É vedado ao juiz reconhecer de ofício a prescrição e a decadência.

E

Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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796864 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 50/2005 não constitui uma forma de provimento em cargo público:

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791954 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é constitucionalmente assegurado regime próprio de previdência social, regulado pela Lei nº 9717/1998. Acerca deste regime, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem ser responsabilizados pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Dentre os critérios de organização dos regimes próprios de previdência encontra-se a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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781993 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Segundo a Lei Municipal nº 50/2005, não será concedida licença ao servidor:

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769283 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em se tratando das disposições constitucionais acerca dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ocupado ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, não é condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

D

O servidor público não poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que assim o determine, dada a tripartição de poderes, independentes entre si.

E

O servidor público só perderá o cargo mediante processo administrativo, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.