Questão 2970276

2970276 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.527/2011: LAIProcedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

A respeito do procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

São permitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que viabilizem a solicitação.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de haver a anuência do requerente.

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