- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada pessoa jurídica de direito público interno:
Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada pessoa jurídica de direito público interno:
