Os benefícios são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude apenas de nascimento e morte.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O Beneficio eventuais subsidiários podem ser acumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954 de 29/09/04 e 10.458 de 14/05/02.

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e permanentes.

Os benefícios integram o Sistema Único da Saúde.