- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
