Questão 3105734

3105734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Físico
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Conforme o artigo 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e proibir a pesquisa e manipulação de material genético.

permitir a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sem a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental.

não permitir, em hipótese alguma, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

proteger a fauna e a flora, autorizando, excepcionalmente, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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