Serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, mas não indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.

Nos termos da Lei nº 13.460/17, serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida somente por órgão da Administração Pública.

A definição de serviço público comporta três elementos: material, objetivo e formal.

A responsabilização da Administração Pública só ocorre se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Dada a natureza dos serviços públicos, somente podem ser prestados pela Administração Pública Direta.