Magna Concursos
2424665 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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A Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos inscritos ou não na dívida ativa do ente devedor em relação ao credor do precatório. Observadas as regras atinentes à compensação, a única alternativa incorreta é:

 

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