Questão 1878246

1878246 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 15 - Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

Assinale a alternativa CORRETA

criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções, seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

Nenhuma das alternativas

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