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Respondida
2934252
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme previsto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios,
EXCETO
:
A
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
C
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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