Magna Concursos
3195379 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre as competências do Prefeito, conforme previsto no Art. 79 da Lei Orgânica Municipal:

(__)Representar o Município em juízo e fora dele.

(__)Nomear e exonerar os secretários municipais é uma competência do Governador do Estado.

(__)Exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

(__)Ter a exclusividade da iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Os vereadores não podem propor projetos de Lei.

(__)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Após sua análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

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