Questão 1614550

1614550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Jurisprudência

Sobre os impostos municipais e com base na jurisprudência do Superior !Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

É facultado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, visto tratar-se de mera atualização do valor.

O locatário, apesar de não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no Código Tributário Nacional.

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