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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido
instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou
aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
