Magna Concursos
1204408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Considere as seguintes afirmativas:

1. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por documento hábil.

3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Assinale a alternativa correta.

Questão Anulada

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Juiz

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