2823620
Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
No que diz respeito à proteção do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
