O poder público, nas suas várias esferas: união, estado e municípios, tem o dever de oferecer ensino fundamental gratuito a todas as crianças na faixa etária de 7 a 14 anos e ainda àquelas pessoas que não puderam freqüentar este nível de ensino na idade apropriada. Essa interpretação pode ser utilizada em qual dos artigos da LDB nacional?