Ante a similaridade entre as situações da mãe adotiva e da mãe biológica, o Supremo Tribunal Federal valeu-se do recurso da analogia para estender à primeira a licença à gestante garantida pela Constituição apenas à segunda, enquanto não sobreviesse lei promovendo a equiparação.

Nos casos de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de exclusão de benefício violadora do princípio da isonomia, o Poder Judiciário está autorizado a conceder à parte prejudicada a extensão, por via jurisdicional, das vantagens que foram outorgadas, por lei, a outros indivíduos, se verificar que o sujeito excluído se encontra nas mesmas condições fáticas que levaram à concessão da vantagem aos primeiros beneficiários.

A intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial consistente na determinação de depósito para pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentícia sujeita-se à chamada reserva do financeiramente possível, e não será requisitada se o ente federativo estadual ou distrital comprovar empenho no cumprimento de suas obrigações constitucionais e demonstrar a existência de risco à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população, caso seja forçado àquele pagamento

A determinação inserta em Constituição de Estadomembro ou na Lei Orgânica do Distrito Federal para que esses entes apliquem anualmente percentual mínimo de seus orçamentos gerais em programas de assistência à criança e ao adolescente é uma exceção à norma constitucional federal que veda a vinculação de receita de imposto a despesa.

Com base no direito social à moradia, tanto os Municípios como o Distrito Federal podem destinar parcela de sua arrecadação em imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a financiamento de programas habitacionais.