Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

II. Serão admitidos, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.