Magna Concursos
1902478 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPC-ES
Provas:

Na execução por quantia certa contra a fazenda pública, admite-se a expropriação de bens públicos dominicais, por serem esses passíveis de alienação em hasta pública e, ainda, o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.

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