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Respondida
807733
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:
A
O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.
B
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
C
O Ministério Público, apenas.
D
Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.
E
As Associações e os Sindicatos.
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