Os oficiais são civilmente responsáveis apenas pelos prejuízos que houverem praticado pessoalmente.

A responsabilidade civil dos oficiais independe da responsabilidade criminal pelos delitos que porventura cometerem.

Para que o oficial seja responsabilizado civilmente, necessariamente deverá ter sido declarado culpado em procedimento administrativo anterior pelo órgão competente.

Os oficiais não são civilmente responsáveis pelos prejuízos causados por seus prepostos por negligência, uma vez que a responsabilidade não se estende à modalidade culposa.