Questão 181024

181024 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.

a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.

o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.

considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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