à escola pública e gratuita próxima da sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

ao Ensino Fundamental gratuito e obrigatório, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, preferencialmente nas classes especiais.

à Educação Infantil para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade, garantindo no caso das creches, prioridade para filhos de mães trabalhadoras.

ao ensino noturno regular a partir dos 12 (doze) anos de idade, para adolescente trabalhador, com prioridade de vagas nas proximidades da residência ou do local de trabalho, quando for o caso.

a percentual gratuito de vagas na rede privada, para alunos do Ensino Médio e Profissionalizante, como medida de garantia de ingresso no mundo do trabalho.