O Orçamento é único para cada ente federativo - Princípio da Universalidade.

A lei orçamentária pode trazer matéria relativas a Direito Administrativo e Empresarial, desde que ligadas ao Estado - Princípio da Especificação.

E proibido de forma discricionária remanejar, transferir ou alocar recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização do Poder Legislativo - Princípio da Proibição de Estorno de Verbas.