308968
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
O não exercício da competência a que tem direito
o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de
desoneração tributária: