Magna Concursos
3424552 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às competências privativas do prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG.

I. Nomear e exonerar os auxiliares diretos.

II. Representar o Município, em juízo e fora dele.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir, por meio de decretos, regulamentos para sua fiel execução.

IV. Prestar, anualmente, as contas relativas ao exercício anterior.

 

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