3424552
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às competências privativas do prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG.
I. Nomear e exonerar os auxiliares diretos.
II. Representar o Município, em juízo e fora dele.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir, por meio de decretos, regulamentos para sua fiel execução.
IV. Prestar, anualmente, as contas relativas ao exercício anterior.