- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.
