deixou de vigir, a partir de 1o de abril de 2021, a exigência de projetos executivos para a contratação de obras de infraestrutura urbana, de modo a viabilizar as Parcerias Público Privadas (PPPs).

a Lei no 8.666/93 foi revogada parcialmente na data de publicação da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e o será totalmente após decorridos dois anos da publicação oficial desta última.

foram tornadas mais rigorosas as exigências para instrução técnica da contratação e da execução de serviços e obras de engenharia, especialmente quanto à elaboração de projetos – passando a ser exigidas sucessivamente a elaboração dos projetos básicos e a dos projetos executivos.

deixou de vigir, a partir de 1o de abril de 2021, a exigência de projetos executivos para a contratação de obras de infraestrutura urbana, dificultando a celebração de Parcerias Público Privadas (PPP).

o controle de licitações públicas, nos três níveis de governo, passa a ser de responsabilidade da Polícia Federal, que supervisionará a contratação e da execução de obras e a aquisição de bens e serviços pelo setor público.