É necessária a presença do membro da Comissão no momento da votação para a contabilização do seu voto, exceto nos casos em que se admite votação por procuração.

Havendo empate na votação da Comissão, novo escrutínio deve ser agendado e, perseverando a situação de empate, deve o Presidente desempatar.

Na Ordem do Dia, haverá discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que dispensarem a deliberação do Plenário.

O Deputado pode participar, com direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

As deliberações terminativas das Comissões serão imprescindivelmente tomadas pelo processo de votação nominal.