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Respondida
3250208
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-AC
Provas:
Técnico da Fazenda Estadual
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
A
reguladas por medida provisória.
B
ampliadas por emenda constitucional.
C
exaustivas em seu rol.
D
mitigadas por emenda constitucional.
E
reguladas por lei ordinária.
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