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Respondida
180693
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJM-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O crime de
desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
A
comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
B
comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
C
tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
D
tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
E
não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.
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