Subvencionar cultos religiosos.

Recusar fé a documentos públicos de outros Estados-membros.

Conceder preferência aos indivíduos nascidos no seu território no momento de contratar serviços e obras com particulares.

Instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Equiparar a remuneração ou os subsídios dos seus Deputados Estaduais à remuneração ou subsídios dos Deputados Federais.