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3364224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Mari-PB
Provas:
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Nos itens abaixo atribua U quando a competência for da União, E quando a competência for dos Estados e M quando a competência for dos Municípios:
Enunciado 3850385-1
Respondidos os itens a sequência correta é:
 

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