Segundo estabelece o Código Tributário de Bertiloga, na Seção VIII - Das Infrações e Penalidades, aos contribuintes que incorram em irregularidades pelo uso de livros fiscais sem respectiva autenticação pela Seção competente; ou, não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o quinquénio prescricional do crédito tributário, entre outros, serão aplicadas multas de: