Magna Concursos
55569 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

A respeito de recursos, habeas corpus e mandado de segurança criminal,Julgue o seguinte item.

O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a ilegalidade da decretação de perda de cargo público em decorrência de sentença condenatória, caso não haja qualquer violação ou ameaça à garanta do direito à liberdade de Iocomoção.

 

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