- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
- Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar no bojo do Mandado de Segurança, caberá:
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar no bojo do Mandado de Segurança, caberá:
