A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem serviços públicos a eles atribuídos, em que pese não sejam os titulares da competência para a sua delegação aos particulares.

As entidades da Administração Indireta possuem competências específicas descritas na Constituição da República para titularizar e prestar serviços públicos não exclusivos do Estado.

Os serviços públicos em geral são atividades para cuja execução a Constituição da República não admite hipóteses de prestação direta pelos entes privados.

Existem alguns serviços públicos que são atribuídos pela Constituição à titularidade dos entes federativos e alguns serviços públicos que são atribuídos pela Constituição à titularidade dos entes privados.