Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente acarreta em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.

Praticar ato de maus-tratos a animais domésticos é crime ambiental passível de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

A aplicação da penalidade de advertência restringe a aplicação de outras sanções no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência.

As infrações administrativas ao meio ambiente serão punidas apenas com as seguintes sanções: advertência, multa simples e multa diária.