A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário" é o conceito de