Questão 1200458

1200458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Analise o caso a seguir.
Augusto é engenheiro do quadro de uma sociedade de economia mista federal e professor do quadro de uma universidade federal.
Considerando que há no caso compatibilidade horária, é correto afirmar:

A acumulação é licita, apenas porque a proibição de acumulação de cargos não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A acumulação é licita porque se enquadra em hipótese constitucional de acumulação de cargos, empregos funções.

Embora não se trate de uma hipótese de acumulação constitucionalmente permitida, a acumulação é lícita apenas porque o vínculo de Augusto com a sociedade de economia mista é necessariamente de natureza celetista.

A acumulação é lícita, podendo ainda Augusto vir a ocupar concomitantemente com as demais posições mais um cargo de professor sem desrespeitar a proibição de acumulação de cargos.

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