Magna Concursos
3252392 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
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Considere a seguinte situação hipotética. O órgão ambiental estadual está prestes a emitir uma Licença Prévia para a instalação de uma Central de Resíduos Industriais em área onde existem banhados e nascentes, com amparo em um Relatório Ambiental Simplificado – RAS. A comunidade do entorno, inconformada com os prováveis riscos para a saúde humana, solicitou ao órgão ambiental que realizasse audiência pública, o que lhe foi negado, sob o argumento de que o ato seria meramente protelatório.

Diante disso, analise as seguintes assertivas.

I – A comunidade, representada por uma Associação, poderá ajuizar ação civil pública para inibir a emissão da Licença Prévia, mesmo que ainda não exista dano ambiental reparável.

II – Qualquer cidadão, independentemente de ser morador da região sujeita ao impacto negativo, poderá ingressar com ação popular para impedir a emissão da Licença Prévia.

III – Se a Central de Resíduos Industriais causar danos ao meio ambiente, o valor da indenização, fixado na sentença proferida em ação civil pública, poderá ser destinado à comunidade lesada.

Quais estão corretas?

 

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Advogado

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