Considere a seguinte situação hipotética. O órgão ambiental estadual está prestes a emitir uma Licença Prévia para a instalação de uma Central de Resíduos Industriais em área onde existem banhados e nascentes, com amparo em um Relatório Ambiental Simplificado – RAS. A comunidade do entorno, inconformada com os prováveis riscos para a saúde humana, solicitou ao órgão ambiental que realizasse audiência pública, o que lhe foi negado, sob o argumento de que o ato seria meramente protelatório.

Diante disso, analise as seguintes assertivas.

I – A comunidade, representada por uma Associação, poderá ajuizar ação civil pública para inibir a emissão da Licença Prévia, mesmo que ainda não exista dano ambiental reparável.

II – Qualquer cidadão, independentemente de ser morador da região sujeita ao impacto negativo, poderá ingressar com ação popular para impedir a emissão da Licença Prévia.

III – Se a Central de Resíduos Industriais causar danos ao meio ambiente, o valor da indenização, fixado na sentença proferida em ação civil pública, poderá ser destinado à comunidade lesada.

Quais estão corretas?

Com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais e as infrações administrativas, é INCORRETO afirmar que

A respeito do regime jurídico da água e dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considere as seguintes assertivas.

I – A água é um bem de domínio público e a concessão da outorga para o direito de usar a água não importa em sua alienação.

II – Nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social, a outorga do direito de uso da água poderá ser substituída pelo licenciamento ambiental.

III – A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa definitivamente mediante pagamento de indenização ao titular.

Quais estão corretas?

Com amparo na Lei Federal nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e na Lei Estadual nº. 9.921/93, que dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a elaborar os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos são corresponsáveis pela remediação da área contaminada, pois a contratação de terceiros para a destinação final não exclui sua responsabilidade pelos danos decorrentes do gerenciamento inadequado dos rejeitos.

( ) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, exclui os geradores de resíduos sólidos domiciliares, que têm cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta.

( ) Ficam sujeitos à logística reversa os agrotóxicos, as pilhas e baterias, as lâmpadas fluorescentes e demais resíduos perigosos, assim definidos em Lei ou Regulamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil ambiental.

I – A instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente por danos ambientais praticados diretamente pela atividade financiada, desde que comprovada sua negligência quanto à liberação dos recursos.

II – Se o órgão ambiental que tiver ciência da prática da infração ambiental deixar de intervir para inibir o agravamento do dano, poderá ser responsabilizado solidariamente pela degradação, na condição de poluidor indireto.

III – O princípio da reparação integral do dano ambiental permite a cumulação de pedidos em ação civil pública, compreendendo a imposição de obrigações voltadas à restauração da área degradada e de obrigações voltadas ao pagamento de indenização por danos irreversíveis e por danos morais coletivos.

Quais estão corretas?

Diante do que preveem a Lei Complementar nº. 140/2011, a Lei Federal nº. 9.605/98 e a Lei Estadual nº. 11.520/2000 a respeito da responsabilização administrativa por infrações ambientais, assinale a assertiva que completa corretamente o enunciado. O órgão ambiental municipal, ao se deparar com a construção de uma obra dentro de um Parque Estadual, em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental, deverá

Com amparo na Lei nº. 12.651/12, que institui o Código Florestal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo que esta obrigação é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

( ) A reserva legal, consistente em percentual mínimo e variável conforme a região do país, a ser conservada com cobertura de vegetação nativa deverá ser averbada à margem da matrícula imobiliária, independentemente da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ser autorizada em hipóteses de utilidade pública, de interesse social, de baixo impacto ambiental e em outras situações, não previstas nesta lei, desde que amparadas em estudos técnicos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em relação aos preceitos da Lei nº. 9.985/2000 e de seu regulamento, que instituem o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à exigência de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo relatório – EIA/RIMA, analise as seguintes afirmações.

I – O EIA/RIMA poderá ser substituído por estudos simplificados desde que a atividade objeto do licenciamento ambiental esteja prevista no zoneamento ecológico-econômico do Estado.

II – Considerando-se o caráter exemplificativo da Resolução nº. 01/86 do CONAMA, o órgão licenciador deve exigir a elaboração de EIA/RIMA como condição à emissão de Licença Prévia sempre que verificar que a atividade tem o potencial de causar significativa degradação ambiental.

III – Para empreendimentos imobiliários em zona urbana, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração de EIA/RIMA.

Quais estão corretas?

Na hipótese de licenciamento ambiental para a implantação de um empreendimento para aproveitamento hidrelétrico em um rio interestadual, que importe em impactos indiretos em parque de domínio do Estado, o licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Complementar nº. 140/2011, deverá ser realizado